O Ministério Público de Sergipe instaurou procedimento para apurar sobre construções realizadas na Avenida Santos Dumont, Bairro Atalaia, em desconformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento de Aracaju (PDDU).
O MPSE oficiou a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) para que, no prazo de 20 dias, informe sobre as ações já ajuizadas para impedir a invasão das calçadas e encaminhe as notificações lavradas contra os proprietários que estão descumprindo as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Além disso, o MPSE também solicitou que seja encaminhada a relação dos bens imóveis irregulares edificados na Avenida Santos Dumont e na Passarela do Caranguejo.
Segundo o Promotor de Justiça Eduardo Matos, o MPSE tem recebido reclamações da população aracajuana quanto à ocupação do espaço de calçadas. “Temos recebido reclamações de que estabelecimentos comerciais estão avançando sobre a calçada, fazendo construções, principalmente na Orla de Atalaia, na Avenida Santos Dumont. De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, essa faixa é de 5 metros nas avenidas. Instauramos a notícia de fato e requisitamos informações à Emurb, pois sabemos que existe uma ação e várias notificações para o retrocesso das atividades e o reestabelecimento da calçada de 5 metros. A calçada é um bem público, inalienável, imprescritível, não-onerável e que pertence à população de Aracaju, não podendo ser ocupado por proprietário privado. Para uma ocupação de calçada, é necessário ter desafetação legal. Nós vamos apurar e tomar as providências necessárias, cíveis, administrativas e criminais”, destacou.
Núcleo de Comunicação
Ministério Público de Sergipe